Termos de uso da aplicação

TERMOS DE USO

Aceitação dos Termos de Uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de prestação de serviço de rastreamento e monitoramento de veículo que inclui o uso deste aplicativo, fornecido pela LOCAL GPS MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.672.261/0001-50, com sede na Rua Desembargador Westphalen nº 2769 – Parolin – Curitiba/PR, aqui denominada LOCAL GPS.

O uso deste aplicativo está condicionado à aceitação destes termos. Por isso, o USUÁRIO deverá ler este documento com atenção, certificando-se de que entendeu seu conteúdo e está consciente de todas as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o USUÁRIO manifesta estar de acordo com o conteúdo destes Termos de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Usuário: Pessoa que utiliza o aplicativo por meio de login e senha próprios. O usuário nem sempre será o contratante.

Contratante: Responsável pela contratação dos serviços da LOCAL GPS que incluem o uso do aplicativo. Pode ou não ser usuário do sistema.

Equipamento: O rastreador instalado no veículo.

Hardware: O conjunto de componentes físicos de um computador. Aqui, esse termo será usado como sinônimo de equipamento.

Sistema: Aqui, este termo será usado como o conjunto de componentes de programação que executam elaborados para executar certas tarefas, ou seja, sinônimo de software ou aplicativo.

Telemetria: Tecnologia que coleta e transmite informações em tempo real. Aqui, a coleta ocorrerá por meio do equipamento e as informações serão transmitidas ao aplicativo.

Cluster: Do inglês “grupo” ou “aglomerado”. Aqui, o termo se refere à funcionalidade de agrupamento de um ou mais veículos cadastrados no aplicativo.

RPM: Rotações por Minuto. Indica a frequência de uso do motor do veículo.

Fundamentação Legal

Estes termos de uso têm como principais bases legais o Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078 de 1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018).

Atenção: a menção ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a relação entre a LOCAL GPS e o USUÁRIO será necessariamente consumerista. A LOCAL GPS também atende fornecedores de serviços que não serão o destinatário final do rastreamento veicular e, por isso, a natureza da relação entre as partes é definida considerando as características específicas do negócio firmado entre elas.

Descrição do Serviço

Qual é a função principal deste aplicativo?

Permitir que o USUÁRIO rastreie e monitore a localização de um ou mais veículos, seja por meio de desktop ou aparelho móvel.

Como o aplicativo obtém informações sobre a localização de um veículo?

O rastreamento é realizado por meio de telemetria, ou seja, a coleta remota de informações sobre o deslocamento do veículo. Essa coleta é realizada por meio de um equipamento instalado em um carro, trator, moto etc. que comunica ao aplicativo dados como modelo de hardware, endereço de IP, rede móvel, latitude e longitude.

Com base nessas informações, o aplicativo exibe localização dos veículos em um mapa com precisão, detalhando inclusive endereços, com o objetivo de facilitar a visualização e a supervisão das atividades dos veículos sempre que necessário.

Além do rastreamento, são as funcionalidades do aplicativo?

O aplicativo tem diversas funcionalidades específicas para facilitar o monitoramento dos veículos e garantir sua segurança, dentre elas:

1. Localização Online:

Ao conectar-se com a internet, basta que o USUÁRIO abra o aplicativo e imediatamente visualizará a localização de seus veículos no mapa.

Se o equipamento instalado pelo USUÁRIO for um modelo fornecido pela LOCAL GPS, as posições serão automaticamente enviadas ao aplicativo a cada 60 segundos. Esse recurso permite que o USUÁRIO visualize o trajeto dos veículos em tempo real, mesmo quando estão em movimento. Por outro lado, é possível que o tempo de comunicação entre o equipamento e o aplicativo seja diferente caso o hardware seja fornecido por terceiros.

2. Cluster de Agrupamento de Mapa:

Caso o USUÁRIO possua vários veículos cadastrados, o sistema oferece um recurso de “cluster” de agrupamento no mapa. Essa função ajuda a manter o mapa organizado, facilitando a visualização e o acompanhamento de frotas.

Por meio dessa funcionalidade, o mapa exibe a quantidade de veículos agrupados em diferentes localidades. Ao clicar no grupo, ou “cluster”, o mapa se expandirá automaticamente, mostrando os detalhes na região e individualizando os veículos.

O USUÁRIO também pode criar grupos personalizados para seus veículos no sistema. Ao selecionar um grupo, o aplicativo exibe apenas os veículos pertencentes a esse grupo no mapa, proporcionando uma visualização limpa e organizada das localizações dos veículos selecionados.

3. Relatório de Status Elétrico do Veículo:

Em cada atualização de localização, o aplicativo também fornece informações sobre o status elétrico do veículo. Isso inclui a posição da chave de ignição (ligada ou desligada), o nível de carga da bateria e qualquer outro sensor instalado no veículo, caso tenha sido contratado.

4. Alerta de Velocidade Excedida:

Através do sistema de regras, os USUÁRIOS têm a flexibilidade de estabelecer limites de velocidade para um ou todos os veículos de sua frota. Quando a velocidade pré-estabelecida é ultrapassada, o sistema gera alertas, que podem ser enviados por e-mail ou exibidos na tela do sistema. Esses alertas fornecem detalhes como a localização, data, hora e a velocidade máxima excedida. Além disso, as violações de velocidade podem ser consultadas a qualquer momento em relatórios permanentes no sistema.

5. Cercas Eletrônicas:

A cerca eletrônica é uma funcionalidade que permite limitar a área de circulação dos veículos. Ela pode ser configurada como um círculo, um polígono ou pontos específicos marcados no mapa.

O USUÁRIO pode usar as cercas eletrônicas para marcar pontos de interesse, solicitando que o aplicativo gere, por exemplo, um relatório com a hora em que um veículo saiu de sua empresa e a hora em que chegou a um cliente ou qualquer outro ponto de interesse.

6. Relatório de Quilometragem:

O USUÁRIO pode consultar a quilometragem percorrida por um veículo em um período específico. Basta selecionar a data desejada e será possível visualizar a quantidade de quilômetros percorridos dentro desse período, seja por hora, dia, semana ou mês.

Além disso, é possível gerar um relatório de quilometragem mensal para todos os veículos cadastrados.

7. Relatório de Viagem:

O USUÁRIO pode gerar um relatório de viagem contendo informações como a hora de saída, a hora de chegada, o endereço de partida, o endereço de chegada e o tempo gasto entre os locais, incluindo a quilometragem percorrida, considerando, se aplicáveis, as cercas eletrônicas.

8. Relatório de Estacionamento:

O relatório de estacionamento lista todas as paradas realizadas pelos veículos, considerando os momentos em que a chave está desligada. Ele fornece informações como data, hora, duração da parada, endereço e, se aplicável, informações sobre cercas eletrônicas.

9. Notificações e Alertas:

Através de regras personalizadas, o USUÁRIO pode configurar notificações e alertas para uma variedade de eventos relacionados ao veículo, como cercas violadas, excesso de velocidade, ignição ligada fora do horário permitido, paradas não autorizadas, saídas não permitidas, tensão baixa da bateria, entre outros.

O aplicativo pode enviar esses alertas por e-mail ou exibi-los na tela, de acordo com as preferências do USUÁRIO.

10. Horímetro:

Para equipamentos instalados em tratores, o aplicativo também possui a funcionalidade de controle de horas trabalhadas e faturadas, como um horímetro. Não é necessário registrar as horas no local da máquina, pois o sistema mostra todas as atividades realizadas e gera um relatório no final de cada ciclo de uso.

O USUÁRIO pode controlar as horas trabalhadas de duas maneiras: no Modo 1, considerando as horas de funcionamento do motor; e no Modo 2, com base no funcionamento do motor acima de um limite de RPM determinado por eles mesmo.

11. Outras funcionalidades:

Além das funcionalidades acima descritas, o aplicativo também oferece funções específicas a depender do plano contratado.

O USUÁRIO pode ter acesso a uma central de atendimento que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, pronta para atender casos de roubo ou furto, fornecendo apoio na localização e recuperação de veículos do início ao fim das ocorrências.

O USUÁRIO também pode contratar um sistema de bloqueio no momento da instalação do equipamento rastreador.

A LOCAL GPS disponibiliza a funcionalidade de bloqueio e desbloqueio remotamente através do aplicativo. A central de monitoramento também terá acesso o controle de bloqueio e desbloqueio em casos de furto ou roubo do veículo.

Para conferir se tem acesso a essas funcionalidades, o USUÁRIO deve verificar as condições do plano contratado.

Direitos do Usuário

São direitos do USUÁRIO:

• Utilizar de todas as funcionalidades do aplicativo de acordo com o plano contratado;

• Obter assistência e suporte da LOCAL GPS quanto ao uso do aplicativo sempre que necessário, por meio do seguinte canal de atendimento: WhatsApp (041) 2105-7333 ou telefone no 08000-440440

• Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar também a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que considere desnecessários, excessivos, conforme a Política de Privacidade.

Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO é responsável por:

• Fornecer as informações e dados pessoais corretos e atualizados para o cadastro de pessoas e veículos no aplicativo, além se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões;

• Manter o sigilo de sua senha, que deve ser pessoal e intransferível;

• Manter segurança dos dispositivos nos quais o aplicativo está instalado;

• Utilizar o aplicativo e todas as suas funcionalidades exclusivamente para o monitoramento e rastreamento de veículos, cuja única finalidade é garantir a segurança do próprio veículo e seus condutores;

• Não revelar informações às quais tiver acesso por meio do aplicativo em benefício próprio exclusivo e/ou unilateral de modo a prejudicar atividade produtiva e/ou intelectual da LOCAL GPS ou terceiros, sob pena de configuração de concorrência desleal, respondendo perante as normativas de direito civil e penal vigentes;

• Não utilizar indevidamente dos dados pessoais aos quais tiver acesso por meio do aplicativo em benefício próprio exclusivo e/ou unilateral de modo a prejudicar a privacidade de terceiros, respondendo perante as normativas de direito civil e penal vigentes;

Responsabilidade Da LOCAL GPS

A LOCAL GPS é responsável por:

• Manter o aplicativo seguro e operacional, cumprindo com todas as funcionalidades descritas neste termo e de acordo com o plano contratado para o USUÁRIO;

• Fornecer assistência e suporte ao USUÁRIO quanto ao uso do aplicativo sempre que necessário;

• Fornecer ao USUÁRIO informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, corrigir de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e anonimizar, bloquear ou anonimizar dados do USUÁRIO, sempre que solicitado, conforme Política de Privacidade.

Por outro lado, a LOCAL GPS não se responsabilizará por:

• Problemas da rede pública ou privada de telecomunicações que venham a interromper ou mesmo a impossibilitar o uso do aplicativo;

• Condições meteorológicas prejudiciais ao funcionamento do aplicativo;

• Interrupção, suspensão ou instabilidade das funcionalidades do aplicativo resultantes de caso fortuito ou força maior;

• Suspensão ou interrupção das funcionalidades do aplicativo em razão de inadimplência do contratante do serviço;

• Compartilhamento de senhas ou login por parte do USUÁRIO ou terceiros;

• Uso indevido das funcionalidades do aplicativo. Por uso indevido entende-se com qualquer uso que não seja o monitoramento e rastreamento de veículos com a única finalidade de garantir a segurança do próprio veículo e seus condutores.

Política de Privacidade

Todo tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do aplicativo será realizado na forma da Política de Privacidade da LOCAL GPS, que pode ser acessada aqui.

A política integra os presentes Termos de Uso do aplicativo e, ao aceitar o presente documento, o USUÁRIO declara-se CIENTE e DE ACORDO com todas as disposições da Política de Privacidade.

Mudanças nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso foram elaborados em , e podem ser modificados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou notificação do USUÁRIO. Por causa disso, recomenda-se que o USUÁRIO consulte o conteúdo deste documento com frequência.

Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas ao aplicativo, entre em contato através do canal de atendimento: WhatsApp (041) 2105-7333 ou telefone no 08000-440440.

Foro

Fica eleito o foro de Curitiba/PR como único competente para dirimir quaisquer controvérsias que decorram destes Termos de Uso.